Encargos sobre recolhimento em atraso
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Encargos sobre recolhimento em atraso IRPJECSLL, legislação aplicável, leis. 8981, de 95 lei 5172 de 66. Na prática, essa regra do IRPJECSLL para o lucro presumido se aplica a qualquer tributo federal. Então quais são os encargos pelo recolhimento em atraso? Aquele recolhimento que você deveria ter feito no dia 10, no dia 15 e você efetua numa data posterior a essa. Datas? Todo o contribuinte está sujeito a multa, juros. Juros Selic, quais são os percentuais aplicáveis em cada uma das situações? Multa 0,33% ao dia. Limitado? A 20%? OK? Então, contribuinte deixou de recolher a 10 dias atrás OIRPJ ou ACSLL relativamente à multa, está sujeito ao dia a 0,33%, OK, 0,33% aplicável sobre o valor do tributo que está sendo pago em. Atraso fica limitado. A 20% que que isso representa na prática? A partir de um determinado número de dias, ou seja, 6061, 62 dias, esse zero 33 vai chegar no 20% ou vai ultrapassar o 20%? Essa multa fica limitada a 20%, OK, não pode cobrar multa superior a 20% de acordo com esse critério. Juros, Selic, juros Selic, eles variam mês a mês. Eles são devidos. Existe uma regrinha que, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, devidos a partir do. Mês? Seguinte. Ao dovencimento. E +1% no mês do pagamento mais. 1% no mês do. Pagamento, OKO que que isso representa? Julgo Selic, não existe limitação. Se você ficou um ano, 2 anos, sei lá qual o prazo que você está em atraso com o recolhimento do tributo federal. Você está sujeito ao pagamento dos juros Selic, já que eles são devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento. Se você efetuar o pagamento dentro do próprio mês. Que que venceu o tributo, você não tem os juros Selic a pagar, mas a partir do mês seguinte você deve. Pagar? Que eles vão acumulando conforme o número de meses do atraso e no mês do pagamento. Você adiciona ou 1%, OK, então essa é a regra válida para o lucro presumido e também IRPJICS, né? E também para todos os demais tributos federais devidos independente de co regime de apuração. É aplicável?